Aprovado
Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)
VII/639·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.
Por unanimidade
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.