Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 645
Altera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)
Lei (Publicação DR)18 de março de 1999 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/03/1999
Admissão22/03/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/03/1999
Anúncio24/03/1999
Publicação25/03/1999
Discussão generalidade28/04/1999
Votação na generalidade29/04/1999
Baixa comissão especialidade29/04/1999
Votação na especialidade02/07/1999
Votação final global02/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Envio para promulgação09/08/1999
Decreto (Publicação)11/08/1999
Promulgação26/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999