Aprovado
Altera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)
VII/645·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Texto final.
3 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSD