Aprovado
Altera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)
VII/645·Projeto de Lei·29 de abril de 1999·Plenário 79
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPCPPEV
Abstenção
PSDCDS-PP