Aprovado
Altera a Lei n°91/95 de 2 de Setembro (regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal)
VII/645·Projeto de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.
Por unanimidade
Votados os artigos 38º, 48º e 56º do texto final.