Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 687
Lei de bases da acção social escolar
Votação na generalidade15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/05/1999
Admissão01/06/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/1999
Anúncio16/06/1999
Publicação17/06/1999
Discussão generalidade24/06/1999
Votação na generalidade01/07/1999