Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 667

Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/667·Perdão genérico e amnistia de pequenas infracçõesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/1999
Admissão23/04/1999
Anúncio23/04/1999
Discussão generalidade23/04/1999
Votação na generalidade23/04/1999
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Baixa comissão especialidade23/04/1999
Discussão especialidade23/04/1999
Votação na especialidade23/04/1999
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global23/04/1999
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio para promulgação26/04/1999
Promulgação29/04/1999
Referenda30/04/1999
Decreto (Publicação)03/05/1999
Envio INCM06/05/1999
Lei (Publicação DR)12/05/1999
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções