Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 667
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/04/1999
Admissão23/04/1999
Anúncio23/04/1999
Discussão generalidade23/04/1999
Votação na generalidade23/04/1999
Baixa comissão especialidade23/04/1999
Discussão especialidade23/04/1999
Votação na especialidade23/04/1999
Votação final global23/04/1999
Envio para promulgação26/04/1999
Publicação29/04/1999
Promulgação29/04/1999
Referenda30/04/1999
Decreto (Publicação)03/05/1999
Envio INCM06/05/1999
Lei (Publicação DR)12/05/1999