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VII/667
Aprovado
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
VII/667
·
Projeto de Lei
·
23 de abril de 1999
·
Plenário 76
Por unanimidade
Iniciativa
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
Ver iniciativa →
Aprovado — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções