Projeto de Lei·VII / 23

Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Lei (Publicação DR)22 de novembro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/23·Alteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/11/1995

Admissão23/11/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/11/1995

Anúncio24/11/1995

Publicação30/11/1995

Discussão generalidade04/07/1996

Votação na generalidade12/07/1996

Aprovado

2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Abs.

PSPCPPEV

Baixa comissão especialidade12/07/1996

Votação final global10/07/1997

Aprovado

Votado o texto final.

5 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDS-PPPCPPEV

Decreto (Publicação)23/07/1997

Envio para promulgação23/07/1997

Promulgação01/08/1997

Referenda05/08/1997

Envio INCM11/08/1997

Lei (Publicação DR)23/08/1997