Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 672
Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n°7/93, de 1 de Março alterada pelas Leis nºs 24/95 de 18 de Agosto 55/98, de 18 de Agosto e 8/99 de 10 de Fevereiro
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/04/1999
Admissão28/04/1999
Anúncio28/04/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/1999
Discussão generalidade29/04/1999
Votação na generalidade29/04/1999
Discussão especialidade29/04/1999
Votação na especialidade29/04/1999
Votação final global29/04/1999
Publicação05/05/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/1999
Devolução do texto final pela comissão12/05/1999
Envio para promulgação17/05/1999
Decreto (Publicação)20/05/1999
Promulgação28/05/1999
Referenda01/06/1999
Envio INCM07/06/1999
Lei (Publicação DR)16/06/1999