Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 22
Alteração ao estatuto dos gestores públicos.
Discussão generalidade22 de novembro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/11/1995
Admissão24/11/1995
Anúncio24/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/11/1995
Publicação30/11/1995
Discussão generalidade17/04/1996
Votação na generalidade18/04/1996
Discussão generalidade17/10/1996