Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 58
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrente do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas politicas religiosas artísticas culturais ou desportivas
Lei (Publicação DR)27 de setembro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/09/1996
Admissão27/09/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/1996
Anúncio02/10/1996
Publicação04/10/1996
Discussão generalidade17/10/1996
Votação na generalidade24/10/1996
Baixa comissão especialidade24/10/1996
Decreto (Publicação)06/03/1997
Envio para promulgação06/03/1997
Promulgação21/03/1997
Referenda31/03/1997
Envio INCM03/04/1997
Lei (Publicação DR)12/04/1997