Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 521
Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.
Votação na generalidade12 de maio de 1998 → 14 de setembro de 1998
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/05/1998
Admissão13/05/1998
Anúncio13/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/1998
Publicação14/05/1998
Discussão generalidade14/05/1998
Votação na generalidade14/05/1998