Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 517
Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica.
Votação na generalidade27 de abril de 1998 → 14 de setembro de 1998
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada27/04/1998
Admissão30/04/1998
Anúncio30/04/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1998
Publicação02/05/1998
Discussão generalidade14/05/1998
Votação na generalidade14/05/1998