Rejeitado
Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.
VII/521·Projeto de Lei·14 de maio de 1998·Plenário 69
2 a favor1 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abstenção
PCPPEV