Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 692
Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974 após a frequência da Academia Militar
Iniciativa Caducada12 de maio de 1999 → 24 de outubro de 1999
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada12/05/1999
Admissão28/06/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/1999
Anúncio30/06/1999
Publicação01/07/1999
Iniciativa Caducada24/10/1999