VotaçõesVII/364
Rejeitado

Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.

VII/364·Projeto de Lei·5 de junho de 1997·Plenário 79
1 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
PSPSDPCPPEV
Iniciativa
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Rejeitado — Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.