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VII/364
Rejeitado
Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.
VII/364
·
Projeto de Lei
·
5 de junho de 1997
·
Plenário 79
1 a favor
4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
CDS-PP
Contra
PS
PSD
PCP
PEV
Iniciativa
Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.
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Rejeitado — Altera o decreto-lei n° 48/95,de 15 de Março, que aprova o Código Penal.