Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 325

Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).

Iniciativa Caducada24 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/325·Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/04/1997
Admissão29/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/1997
Anúncio30/04/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999