Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 387

Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).

Lei (Publicação DR)18 de junho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/387·Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/06/1997
Admissão20/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/1997
Anúncio25/06/1997
Despacho admissibilidade PAR26/06/1997
Discussão generalidade02/07/1997
Votação na generalidade03/07/1997
Aprovado
1 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PCPPEV
Abs.
PSPSD
Baixa comissão especialidade03/07/1997
Baixa comissão especialidade14/07/1997
Votação na especialidade02/07/1999
Aprovado
Votação artigo a artigo. Texto final.
Votação final global02/07/1999
Aprovado
Texto final.
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Contra
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)11/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação03/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)18/09/1999
Alterações ao decreto-lei n° 100/84,de 29 de Março (atribuição e competências das autarquias).