Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 111
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Lei (Publicação DR)22 de maio de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/05/1997
Admissão25/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1997
Anúncio28/05/1997
Publicação31/05/1997
Discussão generalidade02/07/1997
Baixa comissão especialidade03/07/1997
Baixa comissão especialidade14/07/1997
Votação na especialidade02/07/1999
Votação final global02/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação31/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999