Aprovado
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
VII/111·Proposta de Lei·3 de julho de 1997·Plenário 89
1 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PCPPEV
Abstenção
PSDCDS-PP