Aprovado
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
VII/111·Proposta de Lei·2 de julho de 1999·Plenário 102
texto final
3 a favor2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDCDS-PP
Abstenção
PCPPEV