Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 333
Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos.
Votação na generalidade30 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/04/1997
Admissão30/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1997
Anúncio07/05/1997
Publicação08/05/1997
Discussão generalidade02/07/1997
Votação na generalidade03/07/1997