Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 154
Altera o Decreto-Lei n.º15/93, de 22 de Janeiro, (Revê a legislação de combate à droga)
Votação na generalidade10 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada10/05/1996
Admissão14/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/05/1996
Anúncio16/05/1996
Publicação18/05/1996
Discussão generalidade20/06/1996
Discussão generalidade21/06/1996
Votação na generalidade27/06/1996