Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 36

Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).

Lei (Publicação DR)16 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Proposta de Lei · VII/36·Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).Lei (Publicação DR)
Agente infiltrado

Percurso legislativo

Entrada16/05/1996
Admissão16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Anúncio17/05/1996
Discussão generalidade20/06/1996
Votação na generalidade27/06/1996
Aprovado
4 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Contra
CDS-PP
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Votação requerimento avocação plenário12/07/1996
Aprovado
Avocação do artº 49-A - votada proposta de alteração
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVFrancisco Torres (PSD)Lemos Damião (PSD)
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Votação final global12/07/1996
Aprovado
texto final
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
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Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)03/09/1996