Aprovado
Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).
VII/36·Proposta de Lei·27 de junho de 1996·Plenário 88
4 a favor1 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSDPCPPEV
Contra
CDS-PP