Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 159

Revisão da Lei da Droga

Lei (Publicação DR)15 de maio de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/159·Revisão da Lei da DrogaLei (Publicação DR)
AGENTE INFILTRADO

Percurso legislativo

Entrada15/05/1996
Admissão16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/1996
Anúncio17/05/1996
Discussão generalidade20/06/1996
Discussão generalidade21/06/1996
Votação na generalidade27/06/1996
Aprovado
2 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
CDS-PP
Abs.
PCPPEV
Baixa comissão especialidade27/06/1996
Votação final global12/07/1996
Aprovado
Texto final.
4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPPEV
Abs.
CDS-PP
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)03/09/1996