Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 176
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Lei (Publicação DR)12 de junho de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/06/1996
Admissão17/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/1996
Anúncio19/06/1996
Publicação20/06/1996
Discussão generalidade20/06/1996
Discussão generalidade21/06/1996
Baixa comissão especialidade27/06/1996
Votação final global12/07/1996
Envio para promulgação01/08/1996
Decreto (Publicação)03/08/1996
Promulgação14/08/1996
Referenda21/08/1996
Envio INCM23/08/1996
Lei (Publicação DR)03/09/1996