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VII/176
Aprovado
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
VII/176
·
Projeto de Lei
·
27 de junho de 1996
·
Plenário 88
3 a favor
1 contra
1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
PCP
PEV
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSD
Iniciativa
Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
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Aprovado — Revê o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro