Votações›VII/36

Aprovado

Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).

VII/36·Proposta de Lei·12 de julho de 1996·Plenário 96

Avocação do artº 49-A - votada proposta de alteração

Por unanimidade

Iniciativa

Altera o decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo e estupefacientes).Ver iniciativa →