Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 153
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de Dezembro
Lei (Publicação DR)17 de dezembro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Lei (Publicação DR)
Colecta mínima.
Percurso legislativo
Entrada17/12/1997
Admissão18/12/1997
Anúncio18/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/12/1997
Discussão generalidade19/12/1997
Votação na generalidade19/12/1997
Discussão especialidade19/12/1997
Votação na especialidade19/12/1997
Votação final global19/12/1997
Publicação20/12/1997
Decreto (Publicação)22/12/1997
Envio para promulgação23/12/1997
Promulgação30/12/1997
Referenda30/12/1997
Envio INCM05/01/1998
Lei (Publicação DR)12/01/1998