Votações›VII/153
Aprovado

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de Dezembro

VII/153·Proposta de Lei·19 de dezembro de 1997·Plenário 23
Por unanimidade
Iniciativa
Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de DezembroVer iniciativa →