Votações›VII/153

Aprovado

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de Dezembro

VII/153·Proposta de Lei·19 de dezembro de 1997·Plenário 23

texto final

Por unanimidade

Iniciativa

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao decreto-lei n°257-A/96,de 31de DezembroVer iniciativa →