Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 152

Altera a Lei nº 52-C/96,de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997).

Envio INCM3 de dezembro de 1997 → 14 de setembro de 1998
Proposta de Lei · VII/152·Altera a Lei nº 52-C/96,de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997).Envio INCM
OE1997

Percurso legislativo

Entrada03/12/1997
Admissão03/12/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/1997
Anúncio17/12/1997
Discussão generalidade19/12/1997
Votação na generalidade19/12/1997
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Discussão especialidade19/12/1997
Votação na especialidade19/12/1997
Aprovado
artigo a artigo
Votação final global19/12/1997
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPPEV
Decreto (Publicação)22/12/1997
Envio para promulgação23/12/1997
Promulgação30/12/1997
Referenda30/12/1997
Lei (Publicação DR)31/12/1997
Envio INCM05/01/1998
Altera a Lei nº 52-C/96,de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997).