Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 260
Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.
Votação na generalidade15 de outubro de 1996 → 4 de outubro de 1997
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/12/1996
Admissão23/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/12/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/12/1996
Anúncio08/01/1997
Publicação09/01/1997
Discussão generalidade30/01/1997
Votação na generalidade06/02/1997