Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 162

Direito de associação dos menores de 18 anos

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)10 de março de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/162·Direito de associação dos menores de 18 anosVotação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Percurso legislativo

Entrada10/03/1986
Admissão10/03/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/1986
Anúncio11/03/1986
Discussão generalidade14/11/1986
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/12/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Direito de associação dos menores de 18 anos