Iniciativas
Proposta de Lei·IV / 41

Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovens

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)5 de agosto de 1986 → 14 de outubro de 1986
Proposta de Lei · IV/41·Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovensVotação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Percurso legislativo

Entrada05/08/1986
Admissão21/08/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/08/1986
Anúncio07/10/1986
Discussão generalidade14/11/1986
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)18/12/1986
Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos,… define as associações de jovens