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IV/41
Aprovado
Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovens
IV/41
·
Proposta de Lei
·
18 de dezembro de 1986
·
Plenário 24
Iniciativa
Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovens
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Aprovado — Garante o exercício do direito de associações a menores de 18 anos, e define as associações de jovens