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IV/162
Aprovado
Direito de associação dos menores de 18 anos
IV/162
·
Projeto de Lei
·
18 de dezembro de 1986
·
Plenário 24
Por unanimidade
Iniciativa
Direito de associação dos menores de 18 anos
Ver iniciativa →
Aprovado — Direito de associação dos menores de 18 anos