Iniciativas
Ratificação·IV / 86
Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência
Publicação10 de julho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada10/07/1986
Admissão10/07/1986
Anúncio15/07/1986
Publicação16/07/1986