Projeto de Lei·V / 580

Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - Lei das autarquias locais

Discussão generalidade12 de julho de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/580·Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - Lei das autarquias locaisDiscussão generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/07/1990

Admissão13/07/1990

Anúncio13/07/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/07/1990

Publicação14/07/1990

Discussão generalidade30/10/1990