Proposta de Lei·V / 166

Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãos

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Proposta de Lei · V/166·Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/1990

Admissão17/10/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1990

Anúncio18/10/1990

Publicação19/10/1990

Discussão generalidade30/10/1990

Votação na generalidade09/11/1990

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSD

Contra

PSPCPCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Abs.

PRD

Baixa comissão especialidade07/02/1991

Discussão especialidade07/03/1991

Votação na especialidade07/03/1991

Aprovado

Discussão e votação artigo a artigo

Votação final global07/03/1991

Aprovado

4 contradeputados

Favor

PSD

Contra

PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (PCP)José Magalhães (PCP)

Envio para promulgação16/04/1991

Decreto (Publicação)20/04/1991

Promulgação06/05/1991

Referenda13/05/1991

Envio INCM20/05/1991

Lei (Publicação DR)12/06/1991