Aprovado
Altera o regime de atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos orgãos
V/166·Proposta de Lei·8 de novembro de 1990·Plenário 9
1 a favor7 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Raul Castro (Indep)
Jorge Lemos (PCP)
José Magalhães (PCP)
A favor
PSD
Contra
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (PCP)José Magalhães (PCP)