Iniciativas
Projeto de Lei·V / 611
Alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais
Publicação em Separata19 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada19/10/1990
Admissão22/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/1990
Anúncio24/10/1990
Publicação26/10/1990
Discussão generalidade30/10/1990
Transferencia de Comissão08/11/1990
Baixa comissão especialidade08/11/1990
Publicação em Separata08/03/1991