Proposta de Lei·V / 165

Alteração à lei eleitoral das Autarquias Locais

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)16 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Proposta de Lei · V/165·Alteração à lei eleitoral das Autarquias LocaisAcordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/1990

Admissão17/10/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1990

Anúncio18/10/1990

Publicação19/10/1990

Discussão generalidade30/10/1990

Votação na generalidade08/11/1990

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSDPRD

Contra

PSPCPCDSPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Baixa comissão especialidade08/11/1990

Publicação em Separata08/03/1991

Votação final global19/06/1991

Aprovado

3 contra1 ausênciadeputados

Favor

PSDPRD

Contra

PSPCPRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (PCP)José Magalhães (PCP)

Abs.

CDS

Aus.

Helena Roseta (Indep)

Envio para promulgação08/07/1991

Veto (Leitura)09/07/1991

Decreto (Publicação)10/07/1991

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)23/08/1991