Iniciativas
Projeto de Lei·V / 498
Apresentação de candidaturas nas eleições municipais
Publicação em Separata20 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990
Publicação em Separata
Percurso legislativo
Entrada20/03/1990
Admissão21/03/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/03/1990
Anúncio22/03/1990
Publicação24/03/1990
Discussão generalidade30/10/1990
Baixa comissão especialidade08/11/1990
Publicação em Separata08/03/1991