Projeto de Lei·V / 249

Alterações ao artigo 1094º do Código Civil

Lei (Publicação DR)11 de maio de 1988 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/249·Alterações ao artigo 1094º do Código CivilLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/1988

Admissão19/05/1988

Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/1988

Publicação20/05/1988

Discussão generalidade16/05/1989

Votação na generalidade18/05/1989

Aprovado

1 a favor3 contradeputados

Favor

PSDCarlos Macedo (Indep)

Contra

PSPCPPRDCDSPEVHelena Roseta (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade18/05/1989

Votação final global27/06/1989

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSD

Contra

PSPCPPRDCDSRaul Castro (Indep)

Envio para promulgação07/07/1989

Decreto (Publicação)08/07/1989

Promulgação19/07/1989

Referenda19/07/1989

Envio INCM21/07/1989

Lei (Publicação DR)01/08/1989