Coelho dos Reis

Amnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência

Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições

Criação da freguesia de Ribeira do Farrio do concelho de Vila Nova de Ourém

Alterações ao artigo 1094º do Código Civil

Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Criação da freguesia de Casais de Vale da Pedra, no concelho do Cartaxo

Corridas de touros de morte

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República