Iniciativas
Projeto de Lei·V / 209

Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Lei (Publicação DR)24 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988
Projeto de Lei · V/209·Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de DezembroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada24/03/1988
Admissão24/03/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/1988
Anúncio25/03/1988
Discussão generalidade25/03/1988
Votação na generalidade25/03/1988
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Votação na especialidade25/03/1988
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Votação final global25/03/1988
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Envio para promulgação06/04/1988
Decreto (Publicação)07/04/1988
Promulgação12/04/1988
Referenda15/04/1988
Envio INCM21/04/1988
Lei (Publicação DR)04/05/1988
Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro