Votações›V/209
Aprovado

Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

V/209·Projeto de Lei·25 de março de 1988·Plenário 67
Por unanimidade
Iniciativa
Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de DezembroVer iniciativa →
Aprovado — Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro